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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 652
Execução Penal e de Medidas Alternativas
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.
Tese firmada
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 652
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1378557/RS, REsp 1379049/RS, REsp 1378593/RS
- Afetação
- 21/05/2013
- Julgamento
- 23/10/2013
- Publicação do acórdão
- 21/03/2014
- Trânsito em julgado
- 02/03/2018
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 15/05/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Repercussão geral relacionada
Tema 941/STF - Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar ? PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor.
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