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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 654
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Discute a possibilidade de celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal.
Tese firmada
A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 654
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1333977/MT
- Afetação
- 21/05/2013
- Julgamento
- 26/02/2014
- Publicação do acórdão
- 12/03/2014
- Trânsito em julgado
- 22/04/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 21/05/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
"Possibilidade de celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal, nos contratos bancários de crédito rural."
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