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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 655
Execução Penal e de Medidas Alternativas
Questão submetida a julgamento
PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Tese firmada
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 655
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Laurita Vaz
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1336561/RS, REsp 1365801/RS
- Afetação
- 09/10/2012
- Julgamento
- 25/09/2013
- Publicação do acórdão
- 01/04/2014
- Trânsito em julgado
- 02/05/2014
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 09/10/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Afastada nulidade e reconhecida a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Repercussão geral relacionada
Tema 758/STF - Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso.
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