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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 657
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discussão referente à legitimidade ativa do cessionário para o ajuizamento de ação de complementação de ações.
Tese firmada
O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 657
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1301989/RS
- Afetação
- 31/05/2013
- Julgamento
- 12/03/2014
- Publicação do acórdão
- 19/03/2014
- Trânsito em julgado
- 23/11/2017
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 31/05/2013
Anotações do tribunal
pProcessos destacados de ofício pelo relator.
Correção de erro material, consistente na substituição da palavra "tacitamente" por implicitamente no enunciado da tese (julgamento dos Embargos de Declaração).
Ver Temas 658/STJ, 659/STJ e 741/STJ
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