PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 658
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 658
Perdas e Danos
Questão submetida a julgamento
Discussão referente ao critério para a conversão das ações em perdas e danos.
Tese firmada
Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 658
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1301989/RS
- Afetação
- 31/05/2013
- Julgamento
- 12/03/2014
- Publicação do acórdão
- 19/03/2014
- Trânsito em julgado
- 23/11/2017
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 31/05/2013
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
1. Complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.
2. O presente repetitivo não se aplica às ações em que se pleiteia a restituição do valor investido (Embargos de Declaração).
Ver Temas 657/STJ, 659/STJ e 741/STJ
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade