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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 659
Perdas e Danos
Questão submetida a julgamento
Discussão relativa ao termo a quo da correção monetária sobre os dividendos.
Tese firmada
Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 659
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1301989/RS
- Afetação
- 31/05/2013
- Julgamento
- 12/03/2014
- Publicação do acórdão
- 19/03/2014
- Trânsito em julgado
- 23/11/2017
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 31/05/2013
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
1. Controvérsia: "critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos."
2. Complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.
3. Houve necessidade de desmembramento do tema 659 por conter dois temas autônomos (ns. 659 e 741).
Ver Temas 657/STJ, 658/STJ e 741/STJ
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