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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 668
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.
Tese firmada
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 668
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1388030/MG
- Afetação
- 24/06/2013
- Julgamento
- 11/06/2014
- Publicação do acórdão
- 01/08/2014
- Trânsito em julgado
- 19/12/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 24/06/2013
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Ver Tema 875/STJ.
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