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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 695
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp n. 1.396.488/SC, da relatoria do Ministro Humberto Martins, quanto à incidência ou não de IPI na importação de veículo por pessoa física, destinada a uso próprio.
Tese firmada
Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 695
- Situação
- Revisado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Francisco Falcão
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1396488/SC, REsp 1570531/CE, REsp 1622683/RS
- Afetação
- 20/09/2013
- Julgamento
- 25/02/2015
- Publicação do acórdão
- 30/09/2019
- Trânsito em julgado
- 22/10/2019
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 20/09/2016
Anotações do tribunal
Processo destacado de ofício pelo relator.
O Ministro Relator do REsp 1.396.488/SC proferiu decisão, em 10/08/2018, propondo a afetação desse recurso para revisão da tese anteriormente fixada neste tema.
Informações complementares
O Ministro Relator determinou: "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão identificada e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015" (decisão de afetação publicada no DJe de 20/09/2016).
Repercussão geral relacionada
Tema 643/STF - Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.
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