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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 696
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discussão quanto à aplicação imediata do art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
Tese firmada
É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 696
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1404796/SP
- Afetação
- 26/09/2013
- Julgamento
- 26/03/2014
- Publicação do acórdão
- 09/04/2014
- Trânsito em julgado
- 27/05/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 26/09/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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