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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 715
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Discussão quanto à competência do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG para fiscalizar e autuar estabelecimentos que exercem atividade farmacêutica sem a presença de responsável técnico durante todo o horário de funcionamento.
Tese firmada
Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 715
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Og Fernandes
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1382751/MG
- Afetação
- 04/12/2013
- Julgamento
- 12/11/2014
- Publicação do acórdão
- 02/02/2015
- Trânsito em julgado
- 06/04/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 04/12/2013
Anotações do tribunal
Processo destacado de ofício pelo relator.
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