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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 717
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações de alimentos em benefício de crianças e adolescentes, sobretudo quando se encontram sob o poder familiar de um dos pais - exegese dos arts. 201, inciso III, e 98, inciso II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tese firmada
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 717
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1327471/MT, REsp 1265821/BA
- Afetação
- 04/12/2013
- Julgamento
- 14/05/2014
- Publicação do acórdão
- 04/09/2014
- Trânsito em julgado
- 15/10/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 04/12/2013
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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