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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 726
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Discussão: sujeição das filiais localizadas na mesma base territorial da matriz, no que se refere à área de abrangência da fiscalização promovida pelo Conselho Regional de Química, ao pagamento de anuidade, bem como ao pagamento da denominada taxa AFT.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 726
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1410231/SC, REsp 1411037/SC
- Afetação
- 06/02/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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