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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 727
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria.
Tese firmada
É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 727
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Og Fernandes
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1243994/MG
- Afetação
- 09/12/2013
- Julgamento
- 14/06/2017
- Publicação do acórdão
- 19/09/2017
- Trânsito em julgado
- 06/03/2021
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 09/12/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Repercussão geral relacionada
Tema 1049/STF - Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei nº 13.021/2014.
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