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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 789
Contribuições Previdenciárias
Questão submetida a julgamento
Discussão: isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria pagos aos já anistiados que, após reintegração ao serviço público e implemento do tempo de serviço, aposentaram-se voluntariamente.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 789
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Hamilton Carvalhido
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1133690/GO
- Afetação
- 03/03/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Tema cancelado por determinação do Ministro Gurgel de Faria (sucessor de acervo) por meio do Ofício n. 0003/2017-GABGF endereçado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, nos seguintes termos: "[...] venho, através do presente, solicitar o cancelamento [...] em razão do longo prazo decorrido desde a decisão que determinou o cancelamento da afetação dos processos e da inexistência, até então, de recursos que possam ser afetados como representativos."
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