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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 835
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Discute a validade ou não de cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial-FCVS.
Tese firmada
Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 835
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1443870/PE, REsp 1447108/CE, REsp 1314394/AL
- Afetação
- 08/05/2014
- Julgamento
- 22/10/2014
- Publicação do acórdão
- 24/10/2014
- Trânsito em julgado
- 12/04/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 08/05/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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