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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 836
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Ilegalidade de cláusula de eleição de foro constante de contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, em virtude da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ou da aplicação da Súmula n. 335/STF, nos termos do art. 78 do Código Civil, determinando a observância da cláusula avençada.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 836
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1160638/PE
- Afetação
- 16/11/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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