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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 873
Contratos de Consumo
Questão submetida a julgamento
Discute: (i) possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio; (ii) possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.
Tese firmada
Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 873
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1373438/RS
- Afetação
- 04/06/2013
- Julgamento
- 11/06/2014
- Publicação do acórdão
- 17/06/2014
- Trânsito em julgado
- 18/08/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 04/06/2013
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Ver Temas 669/STJ e 670/STJ.
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