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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 874
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discute a possível responsabilidade do Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro.
Tese firmada
O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 874
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Raul Araújo
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1354590/RS
- Afetação
- 01/07/2014
- Julgamento
- 09/09/2015
- Publicação do acórdão
- 15/09/2015
- Trânsito em julgado
- 28/10/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 01/07/2014
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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