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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 883
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo de prescrição das ações que buscam a indenização securitária, bem como daquelas que buscam a complementação de pagamento, relativa ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
Tese firmada
A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 883
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1418347/MG
- Afetação
- 09/09/2014
- Julgamento
- 08/04/2015
- Publicação do acórdão
- 15/04/2015
- Trânsito em julgado
- 25/05/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 09/09/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 436/STF - Alteração de prazo prescricional por legislação infraconstitucional superveniente.
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