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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 892
Servidor Público Civil
Questão submetida a julgamento
Controvérsia referente à incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA no período de 1995 a 1999.
Tese firmada
Incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 892
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1478439/RS
- Afetação
- 05/09/2014
- Julgamento
- 25/03/2015
- Publicação do acórdão
- 27/03/2015
- Trânsito em julgado
- 24/08/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 05/09/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Diversidade entre o tema 817 e 892: delimitação do período (1995 a 1999).
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