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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 893
Liquidação / Cumprimento / Execução
Questão submetida a julgamento
Controvérsia referente ao cabimento ou não da multa do artigo 475-J do CPC no âmbito de cumprimento de sentença arbitral.
Tese firmada
No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 893
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Marco Buzzi
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1102460/RJ
- Afetação
- 01/10/2014
- Julgamento
- 17/06/2015
- Publicação do acórdão
- 23/09/2015
- Trânsito em julgado
- 09/10/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 01/10/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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