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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 899
Servidor Público Civil
Questão submetida a julgamento
Discussão: "necessidade de devolução de valores percebidos por servidor público em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada."
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 899
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Og Fernandes
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1384560/SE
- Afetação
- 31/10/2014
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Ver Tema 692/STJ.
Tema 531/STJ - REsp 1244182, julgado pela Primeira Seção, tratou a seguinte questão: possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente por erro interpretativo da Administração.
Repercussão geral relacionada
Tema 799/STF - Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
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