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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 901
Crimes de Trânsito
Questão submetida a julgamento
Discute se o crime do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro seria de perigo abstrato ou exigiria a demonstração de ocorrência de perigo concreto.
Tese firmada
É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 901
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1485830/MG
- Afetação
- 03/11/2014
- Julgamento
- 11/03/2015
- Publicação do acórdão
- 29/05/2015
- Trânsito em julgado
- 26/06/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 03/11/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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