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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 910
Partes e Procuradores
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legitimidade passiva das empresas que arremataram ações do leilão regido pelo Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 para a ação de complementação de ações na hipótese em que as ações originárias tenham sido subscritas na TELEBRAS.
Tese firmada
Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 910
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1651814/SP, REsp 1499294/MS, REsp 1408057/RS, REsp 1651823/SP, REsp 1633852/SP, REsp 1633801/SP
- Afetação
- 23/03/2017
- Julgamento
- 23/05/2018
- Publicação do acórdão
- 01/08/2018
- Trânsito em julgado
- 19/11/2018
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 12/12/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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