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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 917
Pena Privativa de Liberdade
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível remir parte do tempo de execução da pena pelo desempenho de trabalho externo prestado por apenado em regime semiaberto.
Tese firmada
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 917
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Rogerio Schietti
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1381315/RJ
- Afetação
- 10/02/2015
- Julgamento
- 13/05/2015
- Publicação do acórdão
- 19/05/2015
- Trânsito em julgado
- 25/06/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 10/02/2015
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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