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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 918
Tipicidade
Questão submetida a julgamento
Discute se a aquiescência da vítima menor de catorze anos possui relevância jurídico-penal a afastar a tipicidade do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009 - estupro de vulnerável.
Tese firmada
Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 918
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Rogerio Schietti
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1480881/PI
- Afetação
- 10/02/2015
- Julgamento
- 26/08/2015
- Publicação do acórdão
- 10/09/2015
- Trânsito em julgado
- 17/12/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 10/02/2015
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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