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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 919
Prescrição e Decadência
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca:
I - do prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural; e
II - do termo inicial da contagem do prazo prescricional.
Tese firmada
I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal;
II - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 919
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Raul Araújo
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1361730/RS
- Afetação
- 04/03/2015
- Julgamento
- 10/08/2016
- Publicação do acórdão
- 28/10/2016
- Trânsito em julgado
- 15/05/2017
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 04/03/2015
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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