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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 920
Condicional do processo
Questão submetida a julgamento
Discussão: se a suspensão condicional do processo prevista no art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 pode ser revogada após o término do benefício, se descumpridas, pelo réu, durante esse prazo, as condições impostas pelo magistrado.
Tese firmada
Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 920
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Rogerio Schietti
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1498034/RS, REsp 1406624/RJ
- Afetação
- 28/05/2015
- Julgamento
- 25/11/2015
- Publicação do acórdão
- 02/12/2015
- Trânsito em julgado
- 15/02/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 28/05/2015
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
REsp 1.498.034/RS: a questão disposta na letra "b" da decisão de afetação é objeto do Tema 930/STJ.
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