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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 921
Tabelionato de Protestos de Títulos
Questão submetida a julgamento
Discute-se a validade do protesto do título por tabelionado localizado em comarca diversa da de domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária.
Tese firmada
1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto;
2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 921
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1398356/MG
- Afetação
- 13/03/2015
- Julgamento
- 24/02/2016
- Publicação do acórdão
- 30/03/2016
- Trânsito em julgado
- 24/05/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 13/03/2015
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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