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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 922
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Questão submetida a julgamento
Discute-se a "ocorrência de dano moral indenizável na hipótese de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em dívida inexistente, quando preexistente legítima inscrição anterior".
Tese firmada
A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 922
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito do Consumidor
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1386424/MG
- Afetação
- 17/04/2015
- Julgamento
- 27/04/2016
- Publicação do acórdão
- 16/05/2016
- Trânsito em julgado
- 09/11/2017
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 17/04/2015
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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