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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 924
Direito Penal
Questão submetida a julgamento
Estabelecer se a existência de sistema de vigilância, monitoramento ou segurança torna impossível a prática de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
Tese firmada
A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 924
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Rogerio Schietti
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1385621/MG
- Afetação
- 24/04/2015
- Julgamento
- 27/05/2015
- Publicação do acórdão
- 02/06/2015
- Trânsito em julgado
- 04/08/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 24/04/2015
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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