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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 926
Violação de direito autoral
Questão submetida a julgamento
Estabelecer se a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido, se a falsidade pode ser atestada por meio das características externas desse material e se é necessária a Identificação dos titulares dos direitos autorais violados.
Tese firmada
É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 926
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Rogerio Schietti
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1456239/MG, REsp 1485832/MG
- Afetação
- 11/05/2015
- Julgamento
- 12/08/2015
- Publicação do acórdão
- 21/08/2015
- Trânsito em julgado
- 23/09/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 11/05/2015
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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