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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 930
Prestação de Serviços à Comunidade
Questão submetida a julgamento
Estabelecer se o acordo processual, na forma do art. 89, § 2º da Lei n. 9.099/95, pode incluir o cumprimento de condições, aceitas pelo réu, consistentes em prestação pecuniária à vítima, fornecimento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade e outras injunções que, do ponto de vista prático, sejam equivalentes a penas restritivas de direitos.
Tese firmada
Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 930
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Rogerio Schietti
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1498034/RS
- Afetação
- 28/05/2015
- Julgamento
- 25/11/2015
- Publicação do acórdão
- 02/12/2015
- Trânsito em julgado
- 15/02/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 28/05/2015
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
REsp 1.498.034/RS: a questão disposta na letra "a" da decisão de afetação é objeto do Tema 920/STJ.
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