PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 932
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 932
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Discute-se o prazo prescricional da repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, à luz do Código Civil de 2002.
Tese firmada
O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 932
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Raul Araújo
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- EREsp 1532514/SP
- Afetação
- 08/06/2015
- Julgamento
- 10/05/2017
- Publicação do acórdão
- 17/05/2017
- Trânsito em julgado
- 24/09/2019
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 08/06/2015
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Quanto à aplicação do prazo prescricional, segundo o Código Civil de 1916, para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, vide Temas 154/STJ e 155/STJ.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade