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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 933
Parte Geral
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência do princípio da consunção quando a falsificação de papéis públicos, crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, é meio ou fase necessária ao descaminho, crime de menor gravidade.
Tese firmada
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 933
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Nefi Cordeiro
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1378053/PR
- Afetação
- 24/06/2015
- Julgamento
- 10/08/2016
- Publicação do acórdão
- 15/08/2016
- Trânsito em julgado
- 15/09/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 24/06/2015
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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