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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 936
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada.
Tese firmada
I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.
II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 936
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1370191/RJ
- Afetação
- 04/08/2015
- Julgamento
- 13/06/2018
- Publicação do acórdão
- 01/08/2018
- Trânsito em julgado
- 21/08/2019
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 04/08/2015
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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