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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 961
Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Tese firmada
"Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta."
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 961
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Assusete Magalhães
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1358837/SP, REsp 1764349/SP, REsp 1764405/SP
- Afetação
- 03/10/2016
- Julgamento
- 10/03/2021
- Publicação do acórdão
- 29/03/2021
- Trânsito em julgado
- 25/05/2021
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 03/10/2016
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
VER TEMAS 410/STJ e 421/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).
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