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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 962
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.
Tese firmada
O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 962
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Assusete Magalhães
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1377019/SP, REsp 1776138/RJ, REsp 1787156/RS
- Afetação
- 03/10/2016
- Julgamento
- 24/11/2021
- Publicação do acórdão
- 29/11/2021
- Trânsito em julgado
- 10/03/2022
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 03/10/2016
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1°, do CPC/73).
VIDE TEMA 630/STJ e TEMA 981/STJ.
Informações complementares
A Ministra Relatora determinou: "que seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria, de acordo com o disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015." (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).
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