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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 980

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Questão submetida a julgamento

(i) Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como (ii) sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

980

Situação

Trânsito em Julgado

Ramo do direito

Direito Tributário

Relator

Napoleão Nunes Maia Filho

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 1658517/PA, REsp 1641011/PA

Afetação

18/08/2017

Julgamento

14/11/2018

Publicação do acórdão

21/11/2018

Trânsito em julgado

19/02/2019

Suspensão determinada

Suspensão nacional desde 18/08/2017 (encerrada)

Anotações do tribunal

RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).

Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).

Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 3/STJ.

Informações complementares

Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (acórdão publicado no DJe de 18/08/2017)

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