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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 101
O pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, previsto no art. 193, § 4º, da CLT,…
Questão submetida a julgamento
O pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, está condicionado à regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego?
Tese firmada
1) O art. 193, § 4º, da CLT é norma autoaplicável e garante o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que executam atividade laboral com o uso de motocicletas em vias públicas;
2) A exceção ao enquadramento legal da atividade com uso de motocicleta como perigosa, desde que previamente disciplinada por norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser formalizada por laudo técnico lavrado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT e do item 16.3 da NR-16;
3) O enquadramento do empregador nas exceções disciplinadas por norma regulamentadora não terá efeitos retroativos, pelo que não enseja a repetição de valores já pagos ao trabalhador;
4) Em juízo, a prova da exceção ao enquadramento legal incumbe à parte que a alegar, observada a norma do item anterior, no tocante à irretroatividade e à ausência de direito à repetição de valores pagos ao trabalhador no curso da contratualidade.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 101
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Breno Medeiros
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0000229-71.2024.5.21.0013
Último movimento informado pelo TST
Concluso ao Relator em 31/3/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 23/5/2025 (art. 284 do RITST)
Acórdão Publicado
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos
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