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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 103
O atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários pelo empregador configura hipótese de dano moral…
Questão submetida a julgamento
O atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários pelo empregador configura hipótese de dano moral ao empregado sujeito à reparação?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 103
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0000477-55.2023.5.06.0121
Último movimento informado pelo TST
Concluso à Relatora em 31/3/2025
Decisão de afetação da Relatora publicada em 30/5/2025 (art. 284 do RITST)
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