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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 111
A oitiva do depoimento pessoal das partes constitui faculdade do magistrado, disciplinada exclusivamente…
Questão submetida a julgamento
A oitiva do depoimento pessoal das partes constitui faculdade do magistrado, disciplinada exclusivamente pelos dispositivos aplicáveis da Consolidação das Leis do Trabalho, ou o seu indeferimento por decisão discricionária do juiz da causa em processos em que não estejam configuradas as hipóteses em que o Código de Processo Civil o autoriza configura cerceamento de defesa, implicando violação direta das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa asseguradas pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal e dos dispositivos pertinentes do Código de Processo Civil em vigor?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 111
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro José Roberto Freire Pimenta
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0001257-60.2022.5.17.0141
Último movimento informado pelo TST
Concluso ao Relator em 31/3/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 21/5/2025 (art. 284 do RITST)
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos
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