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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 112
É válida a norma coletiva que institui contribuição patronal direta com recolhimento compulsório pelas…
Questão submetida a julgamento
É válida a norma coletiva que institui contribuição patronal direta com recolhimento compulsório pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 112
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Ministra Liana Chaib
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0011624-72.2023.5.18.0015, RR-0011367-06.2024.5.18.0082
Último movimento informado pelo TST
Concluso à Relatora em 1/4/2025
Decisão de afetação da Relatora publicada em 6/5/2025 (art. 284 do RITST)
Decisão da Relatora, publicada em 6/5/2025, torna sem efeito a determinação de sobrestamento em âmbito nacional
Incluído na pauta de julgamento da Sessão Presencial do Tribunal Pleno de 13/11/2026
(Decisão de 18/9/2026)
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