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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 115
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa…
Questão submetida a julgamento
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo, pois, os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior?
Tese firmada
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 115
- Situação
- Acórdão Publicado (RE Pendente)
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Alberto Bastos Balazeiro
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-1000250-90.2022.5.02.0025, RRAg 0100790-83.2021.5.01.0072
Último movimento informado pelo TST
Concluso ao Relator em 31/3/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 6/6/2025 (art. 284 do RITST)
Acórdão Publicado
RE Pendente
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos
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