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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 116
O regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das…
Questão submetida a julgamento
O regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 116
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Ministro Maurício Godinho Delgado
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-1000918-40.2021.5.02.0011
Último movimento informado pelo TST
Concluso à Relatora em 31/3/2025
Decisão de afetação da Relatora publicada em 15/5/2025 (art. 284 do RITST)
Processo redistribuído em 25/5/2026
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos
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