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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 117
1 – É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho…
Questão submetida a julgamento
1 – É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado? 2 – O controle ao uso do banheiro, pelo empregador, durante a jornada de trabalho, configura dano moral in re ipsa? 3 – A hipótese em que há prestação de serviços em linha de produção, com necessidade de substituição prévia do empregado no posto de trabalho, configura distinção?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 117
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0000133-52.2023.5.05.0008, RRAg-0020421-39.2023.5.04.0302, RRAg-0000688-69.2024.5.05.0611, RR-0000714-67.2024.5.05.0611
Último movimento informado pelo TST
Concluso ao Relator em 4/4/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 7/5/2025 (art. 284 do RITST)
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos
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