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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 118
a) Os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade? b) O deferimento do adicional…
Questão submetida a julgamento
a) Os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade? b) O deferimento do adicional depende da verificação pericial do trabalho em condições insalubres?
Tese firmada
A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 118
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000202-32.2023.5.12.0027
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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