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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 119
Existindo dúvida sobre a data de início da gravidez durante o contrato de trabalho, deverá a garantia de…
Questão submetida a julgamento
Existindo dúvida sobre a data de início da gravidez durante o contrato de trabalho, deverá a garantia de emprego à gestante ser reconhecida?
Tese firmada
A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 119
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000321-55.2024.5.08.0128
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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