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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 120
Deve ser aplicada a multa do artigo 467 da CLT quando impugnado em contestação o vínculo empregatício, se…
Questão submetida a julgamento
Deve ser aplicada a multa do artigo 467 da CLT quando impugnado em contestação o vínculo empregatício, se posteriormente reconhecida sua existência em juízo?
Tese firmada
É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 120
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000427-62.2022.5.05.0195
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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