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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 126
Qual é o prazo prescricional para ações de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo)?
Questão submetida a julgamento
Qual é o prazo prescricional para ações de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo)?
Tese firmada
Aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, do Código Civil à pretensão contida na ação de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo).
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 126
- Situação
- Acórdão Publicado (RE Pendente)
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0020617-54.2023.5.04.0384
Último movimento informado pelo TST
Acórdão Publicado
RE Pendente
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